CORONAVÍRUS: OCB orienta cooperativas sobre realização de AGOs



A Unidade Nacional do Sistema OCB emitiu comunicado orientando às cooperativas sobre a realização das Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) diante da atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19). 

 

Brasília/DF, 16 de março de 2020.

COMUNICADO

Tendo em vista as inúmeras consultas recebidas pela Unidade Nacional da OCB acerca da manutenção ou não de AGOs neste cenário de propagação da COVID-19 e considerando que, até o presente momento, inexiste uma definição ou orientação formal específica sobre o tema emanada do Governo Federal, dos respectivos órgãos reguladores, bem como do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, vimos apresentar as seguintes recomendações.

1. Obrigação legal: A legislação vigente estabelece que as sociedades cooperativas devem realizar suas Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) anualmente nos primeiros meses após o término do exercício social – sendo os 3 (três) primeiros meses para as cooperativas em geral e 4 (quatro) primeiros meses para as cooperativas de crédito.

2. Cenário mundial e nacional: Contudo, sobreveio a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em decorrência da infecção pelo COVID-19 (Coronavírus) e sua classificação como pandemia no dia 11/03/2020. Em decorrência disso, a OMS estabeleceu medidas de saúde pública para a diminuição da transmissão de doenças infecciosas sem vacina ou tratamento farmacológico específico, recomendando a sua adoção em relação à COVID-19 (Coronavírus), como a proibição de grandes aglomerações, o fechamento de escolas, as restrições de transporte público e/ou de locais de trabalho, a realização de quarentena e/ou isolamento.

Para além de tais medidas, o Ministério da Saúde anunciou orientações para evitar a disseminação da COVID-19 (Coronavírus) em seu sítio eletrônico e em Boletins Epidemiológicos; Outras medidas preventivas para redução da propagação da COVID-19 (Coronavírus) vêm sendo adotadas por diversas instituições e repartições públicas brasileiras em âmbito Municipal, Estadual e Federal, a exemplo daquelas estabelecidas em estados e municípios para suspensão das aulas nas redes pública e privada de ensino, fechamento de academias, cinemas, teatros e cancelamento de eventos.

3. Medidas adotadas: Até o momento, a OCB formalizou manifestações sobre a questão junto ao Banco Central do Brasil - BCB, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, nos seguintes termos:

  • BCB e ANS: Apresenta a questão legal da obrigatoriedade da realização da AGO, o cenário de pandemia e lacuna legislativa e requer que o órgão considere medidas de flexibilização de possíveis sanções por eventual descumprimento do prazo para realização das assembleias gerais ordinárias, previsto no art. 17 da Lei Complementar 130/2009, bem como o envio de informações originadas nestes atos
  • DREI: Apresenta a questão legal da obrigatoriedade da realização da AGO, o cenário de pandemia e lacuna legislativa e requer que o órgão se manifeste sobre a postura das Juntas Comerciais sobre arquivamento de atas de AGO realizadas fora do prazo legal, bem como sobre assembleias feitas por meio eletrônico.

           Das consultas realizadas, apenas o DREI retornou até o momento, com a seguinte devolutiva:

"O DREI está acompanhando atentamente as recomendações do Ministério da Saúde relativamente às medidas de contenção do Covid-19. O que se percebe é que tais recomendações podem variar muito em prazos curtos, e como ainda faltam 45 dias para o término do prazo legal para a realização das AGO's, o mais prudente, pelo menos por enquanto, é aguardar mais alguns dias para a tomada de qualquer decisão relativa a orientações normativas por parte deste departamento. Assim, aguardaremos até o dia 30 de abril de 2020, ou pelo menos uma data anterior próxima a este dia, para emitir quaisquer orientações sobre AGO's. No momento oportuno, se for o caso, tomaremos uma decisão, sempre levando em consideração a recomendação do Ministério da Saúde que estiver vigente à época.”

Diante de tal posicionamento, já solicitamos a reavaliação por parte do órgão, tendo em conta que a posição traz preocupações, especialmente porque apenas as cooperativas de crédito estão legalmente autorizadas a realizar suas AGOs até 30/04. Todos os demais ramos, aí incluídos saúde, agropecuário, transporte, dentre outros, estão obrigados a realizar suas AGOs até o final de março.

Além disso, é necessário respeitar o prazo estatutário de convocação, que, como se observa na prática, é de no mínimo 10 dias de antecedência da realização da assembleia. Deste modo, a data limite de manifestação do DREI de 30/04 extrapolaria em um mês o prazo para a realização das AGOs de grande parte das cooperativas, inviabilizando, inclusive, a assembleias das próprias cooperativas de crédito.

4. Análise de riscos: 

A legislação cooperativista atual não traz dispositivo legal que permita flexibilizar o prazo para realização das AGOs. Igualmente, desde a decretação da pandemia, não foi editado nenhum normativo federal que expressamente disponha sobre a questão ou mesmo que estabeleça restrições outras das quais se possa afirmar com segurança que as AGOs podem ser adiadas.

O que se observa são proibições de aglomerações esparsas, em decretos estaduais, distrital ou municipais, que podem amparar as cooperativas no momento do adiamento da realização de suas AGOs, caso a vedação se estenda a eventos e reuniões de entidades privadas, que não dependam de autorização do Poder Público.

Assim, neste cenário em que inexiste autorização legislativa, normativa ou regulatória expressa para a suspensão das AGOs, recomendamos que a análise sobre a manutenção ou adiamento seja criteriosamente analisada caso a caso, levando em conta os seguintes elementos:

- Normativos locais: Existência de norma estadual ou municipal que vede a realização de reuniões e a limitação de aglomeração de pessoas;

- Local de realização da AGO: avaliação tanto da existência ou não no município em que a AGO será realizada de pessoas infectadas pela COVID-19, bem como das instalações físicas e condições ambientais (local fechado, circulação de ar, condições de higiene, dentre outros);

- Números de cooperados: avaliação do tamanho do quadro social e da frequência em assembleias anteriores, a fim de verificar uma potencial aglomeração de pessoas;

- Perfil do quadro social: avaliação da maior ou menor incidência de cooperados nos grupos de risco. Sabemos que algumas condições são difíceis de ser atestadas/aferidas, tais como: gestantes, problemas respiratórios crônicos. Neste ponto, a avaliação deve se ater à idade, tendo em conta que os idosos são mais vulneráveis à contaminação e a complicações decorrentes da COVID-19.

Caso verificados esses itens, a cooperativa opte por adiar a AGO, é importante que tal ato seja documentado, por deliberação do órgão de administração, fundamentado na análise de cenário mundial e nacional quanto dos riscos, de forma resguardar futuros questionamentos de órgãos públicos e privados, tais como Receita Federal, Juntas Comerciais, bancos e parceiros comerciais, dentre outros.

Sobre a questão da prorrogação dos mandatos, no caso de AGOs adiadas que envolvam processos eleitorais, as legislações que regulamentam as sociedades cooperativas não trazem qualquer previsão específica sobre tal situação.

Importante, ressaltar, no entanto, que o art. 21, inciso V, da Lei nº 5.764/1971, atribui ao Estatuto Social a competência para definição do processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais. O §2º, art. 44, da mesma lei, por sua vez, estabelece que a aprovação das contas na AGO desonera os membros dos órgãos de administração de responsabilidade.

Considerando as referidas previsões legais, é possível concluir que os dirigentes cujos mandatos findaram-se sem a realização da eleição que define seus substitutos, permanecem responsáveis até a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração em AGO.

A obrigação de fiscalização, por conseguinte, em nosso entendimento, também se estenderia a tal prazo, até mesmo porque, somente a partir da nova eleição estaria o órgão devidamente recomposto com os eleitos.

É importante frisar que, nesta condição excepcional de pandemia, é necessário assegurar que, apesar das restrições, a gestão e fiscalização da cooperativa permaneça sendo realizada, até que se possa promover a renovação legal dos órgãos de administração e fiscalização.

Lembramos, ainda, que na hipótese de adiamento e superação do prazo legal, a Instrução Normativa DREI nº 38/17 estabelece no item 2.4.2 do Anexo IV que “na falta de realização de Assembleia Geral Ordinária no período legal, poderá a Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os assuntos da AGO, nos termos do artigo 45 da Lei nº 5.764/1971”.

5. Possibilidade de realização de assembleias gerais virtuais:

Algumas cooperativas têm sinalizado a intenção de realização de assembleias gerais virtuais, com a finalidade de evitar a aglomeração de pessoas, em decorrência da declaração de pandemia.

Ante a ausência de previsão legal (e estatutária daí decorrente), bem como o risco de recusa de arquivamento da ata de AGO por parte das Juntas Comerciais, tendo em conta que o DREI expressamente não se manifestou sobre o questionamento da OCB neste sentido, não recomendamos a realização de assembleias com a participação por meios eletrônicos.

Estas são as recomendações da OCB acerca do adiamento ou não das Assembleias Gerais Ordinárias das cooperativas.

Esclarecemos que a presente orientação pode ser revisada a qualquer momento, caso sobrevenham novos normativos ou mesmo o resultado das consultas realizadas aos órgãos já mencionados.

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